Com base neste entendimento, a juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu tutela de urgência e proibiu a eutanásia de cães e gatos em Campo Bom (RS).

Reprodução / TJ-RS

Cães e gatos que seriam submetidos a eutanásia em Campo Bom (RS) foram resgatados

A situação teve origem a partir de uma denúncia recebida por uma ONG de proteção animal. O relato apontava que um morador procurou uma clínica veterinária com a intenção de submeter cerca de 20 gatos saudáveis à eutanásia.

A justificativa seria a necessidade de desocupar o imóvel onde os animais ficavam para viabilizar a sua venda, já que a mãe dele, proprietária da casa, havia sido internada em um lar geriátrico.

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Diante do relato, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e enviou um técnico à residência. O filho da proprietária confirmou a presença de cães e gatos, mas impediu o ingresso do servidor no local para verificar o estado de bem-estar dos bichos.

Em razão da recusa e do risco iminente, o MP-RS ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a concessão de liminar para proibir o extermínio, determinar o resgate dos animais, nomear a entidade protetora como fiel depositária e obrigar o município a fazer uma avaliação veterinária no local.

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Tutela especial

Ao analisar o pedido, a magistrada deu parcial razão ao Ministério Público e deferiu as medidas urgentes. A juíza apontou que o dever de proteção à fauna é um mandamento estipulado no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição, que veda categoricamente as práticas cruéis contra os animais.

“A vida animal, como bem jurídico autônomo, recebe tutela especial do Estado, não podendo ser tratada como um mero objeto à disposição de interesses particulares”, avaliou a juíza.

A julgadora explicou que a Lei 14.228/2021, que dispõe sobre a eliminação de cães e gatos por órgãos autorizados, só permite o sacrifício em casos de doenças graves e incuráveis que representem perigo à saúde pública ou aos demais animais.

A magistrada afirmou ainda que a conduta atribuída ao réu, se confirmada, pode configurar também o crime de maus-tratos, previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998. A liminar, segundo a juíza, era necessária devido ao perigo iminente para os animais.

“A recusa do réu em permitir a fiscalização no imóvel agrava a situação de risco, pois impede a verificação de suas reais condições de saúde e bem-estar, tornando a intervenção judicial indispensável e urgente”, concluiu a julgadora.

Com a liminar, a Justiça proibiu qualquer ato contra a integridade dos cães e gatos, sob pena de multa de R$ 1 mil por animal, e ordenou a busca e apreensão imediata, cabendo ao município disponibilizar o suporte de um médico veterinário.

Durante o cumprimento do mandado, dois dias após a liminar, uma oficial de Justiça constatou o abandono do imóvel, encontrou um gato morto no pátio e precisou pedir autorização de arrombamento ao plantão judicial. Após o ingresso forçado, a equipe resgatou dois gatos e cinco cachorros abandonados em ambiente sujo, sem água e sem comida, e os entregou aos cuidados da entidade protetora. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RS._

Com base neste entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido principal de um recurso e manteve a condenação de uma empresa de logística ao pagamento de indenização por danos morais e verbas rescisórias a uma ex-empregada.

FreepikFraude envolvia falsificação de notas fiscais e falsa entrega de mercadorias

TRT-15 reconheceu que adoecimento foi agravado pelas condições laborais

A autora da ação foi contratada como vendedora por uma empresa e, posteriormente, promovida a almoxarife. Durante o contrato, ela desenvolveu transtorno misto ansioso-depressivo.

Nos autos, a reclamante afirmou que o quadro de saúde foi provocado pelo ambiente laboral, marcado por pressões psicológicas, cobranças exorbitantes e exigência de trabalho fora do expediente. Diante do adoecimento, ela entregou uma carta de demissão na qual deixou registrado que a sua saída ocorria “por motivos de saúde mental”.

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Posteriormente, a trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a nulidade do pedido de demissão, a sua conversão em rescisão indireta (quando o empregador comete falta grave) e uma indenização por danos morais, argumentando que a síndrome configurava doença ocupacional por equiparação.

O juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes, atestando o nexo concausal (quando o trabalho não é a única causa, mas contribui para a doença) e fixando a reparação em R$ 10 mil.

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A empresa recorreu ao TRT-15, alegando que a patologia tinha origem multifatorial e não guardava relação exclusiva com a rotina da companhia. Além disso, a reclamada pediu a limitação da condenação aos valores exatos indicados pela autora na petição inicial.

Ônus da prova

O relator do caso, desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, deu razão à trabalhadora quanto ao mérito principal. O magistrado explicou que a perícia médica constatou que a rotina atuou como fator contributivo de grau moderado para o quadro ansioso-depressivo. Para ele, a condição caracteriza a concausa prevista no artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre acidentes de trabalho para fins de benefícios previdenciários.

O julgador apontou que competia à companhia demonstrar a adoção de medidas eficazes para preservar a integridade física e mental de seus empregados, ônus do qual não se desvencilhou no processo.

“Assim, deveria a reclamada comprovar a adoção de medidas individuais ou coletivas para prevenção da doença diagnosticada, o que NÃO ocorreu, preferindo se esconder atrás do entendimento que a doença tem origem multifatorial e de ordem degenerativa”, avaliou o relator.

Sobre a ruptura do vínculo, a decisão colegiada atestou que a própria carta de demissão evidenciava a vulnerabilidade da empregada, indicando vício de consentimento no ato da dispensa. Esse cenário atrai a culpa do empregador pela quebra das obrigações contratuais, justificando a rescisão indireta ditada pelo artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

“Ora, a prova demonstrou que houve vício de vontade no pedido de demissão formulado pela reclamante, decorrente do seu quadro de saúde naquele momento”, concluiu.

A corte também rejeitou a pretensão da empresa de limitar a condenação financeira aos valores estipulados na inicial, aplicando a tese de que a indicação exigida pela nova legislação trabalhista serve apenas como estimativa para definição de rito, sem vincular a futura execução.

O recurso patronal foi provido apenas para garantir o pagamento de honorários de sucumbência aos seus advogados sobre a parte dos pedidos que foi rejeitada, mas a cobrança ficará suspensa porque a trabalhadora é beneficiária da justiça gratuita. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15._

Lâmpada acesa em fundo escuro

Seguradoras têm tido baixa taxa de êxito em ações regressivas contra concessionárias de energia

As 68 decisões analisadas pela ConJur, todas do Tribunal de Justiça de São Paulo, envolvem seguro patrimonial e foram tomadas de janeiro a março deste ano. Na maioria dos casos (63%), as seguradoras não conseguiram reaver nenhum valor com as concessionárias. Em apenas 16% dos casos, houve vitória total das companhias, e em 20%, vitória parcial. Entre os casos analisados, os pedidos de indenização não passaram de R$ 50 mil.

Para Laura Pelegrini, sócia da área de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do escritório Demarest, a tendência de baixa taxa de êxito das seguradoras observada no TJ-SP tem sido predominante em todo o país por causa de um maior rigor probatório. Segundo a especialista, a amostra reflete um cenário que vem se desenhando nos últimos anos, no qual grande parte das ações regressivas tem sido julgada improcedente, sobretudo pela dificuldade das seguradoras de comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e o dano ao equipamento.

“O entendimento predominante é de que, na ausência de prova técnica robusta de nexo causal, não é possível responsabilizar a concessionária pela falha na prestação do serviço. A questão, portanto, é de prova sobre a responsabilidade a ser imputada à concessionária pelo dano indenizado. Mesmo aplicando-se o regime de responsabilidade civil objetiva à concessionária de energia, a demonstração do nexo causal permanece indispensável”, afirma.

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Eventos climáticos

Pelegrini afirma que o mercado de seguros patrimoniais faz uma correlação crescente entre eventos climáticos extremos, como as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, a instabilidade no fornecimento de energia e o aumento da sinistralidade por danos elétricos. “Não temos notícias de impactos específicos em termos de aumento de custo (dos seguros), mas as restrições judiciais ao direito de ressarcimento podem levar a recálculos da precificação do seguro ou ajustes contratuais, inclusive com relação à franquia”, analisa.

O entendimento dos especialistas ouvidos pela ConJur é o de que o Tema 1.282, julgado em fevereiro de 2025 pelo Superior Tribunal de Justiça, não influenciou os recentes julgamentos de ações regressivas no TJ-SP. Na ocasião, o STJ fixou a tese de que “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. A corte acolheu em sede de repetitivos os recursos das concessionárias Rio Grande Energia e Copel e decidiu que as seguradoras deveriam assumir apenas a possibilidade de cobrar do autor do dano o prejuízo financeiro, e não as prerrogativas processuais que a lei confere ao consumidor.

De acordo com os acórdãos analisados, o entendimento das Câmaras de Direito Privado do TJ-SP ao negar os pedidos de ressarcimento é o de que o laudo unilateral da seguradora, sem preservar os bens para perícia, não gera o dever de indenizar. O advogado Marcos Felipe de Assis Ribeiro, que atua na defesa de seguradoras, afirma que, mesmo antes do julgamento do repetitivo do STJ, o TJ-SP já entendia como insuficientes os laudos produzidos pelas seguradoras para comprovar a existência do dano. Ele ressalta que o tribunal também costuma questionar a ausência de abertura prévia de procedimento administrativo, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “O entendimento do tribunal, em muitas vezes, é de que a falta dessa reclamação administrativa impede uma análise prévia da distribuidora sobre o caso, o que automaticamente invalidaria a comprovação do nexo de causalidade no processo judicial.”

O presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), Eduardo D’Amato, ressalta que o Tema 1.282 não altera as bases constitucionais que regem a responsabilidade das concessionárias de energia, que, segundo ele, “permanecem plenamente válidas” em ações regressivas. “Na prática, isso significa que as concessionárias continuam responsáveis por demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade, especialmente porque detêm o acesso aos registros e às informações técnicas do sistema elétrico. Esse entendimento também encontra respaldo no Código de Processo Civil e na regulação setorial, como a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e o Prodist.”

D’Amato ressalta que, embora a produção de prova técnica seja um desafio inerente em ações regressivas, isso não afasta a responsabilidade das concessionárias, que permanece regida pelo regime constitucional de responsabilidade objetiva. “Nesse contexto, é importante que as decisões considerem o conjunto das evidências, a natureza do serviço prestado e as especificidades técnicas envolvidas, contribuindo para um ambiente de maior equilíbrio e previsibilidade”, defende.

Pelegrini, do Demarest, destaca que, apesar de não constar expressamente no Tema 1.282, o entendimento prevalente do STJ é de que nesses casos o benefício da inversão do ônus da prova é inaplicável. Ela ressalta, contudo, que o instituto da sub-rogação prevê, expressamente no artigo 379 do Código Civil, a transferência não só do direito material, mas também das ações e privilégios do credor original.

Outros entendimentos

Há entendimentos divergentes em relação ao ressarcimento das seguradoras em tribunais das regiões Sul e Norte do país. O Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, entende que os documentos apresentados pela concessionária para demonstrar que houve interrupção na prestação do serviço são provas suficientes do nexo de causalidade. Tanto Ribeiro quanto D’Amato, da FenSeg, destacam que esses relatórios são sérios e previstos em resolução da Aneel. Segundo a agência, a concessionária deve manter obrigatoriamente uma série de relatórios sobre a continuidade da prestação do serviço.

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a falta de um pedido administrativo prévio, ou seja, de um requerimento de ressarcimento feito diretamente para a concessionária, tem afastado a comprovação do nexo causal. “(O entendimento do tribunal é de que) Através desse pedido administrativo, você oportuniza a concessionária a avaliar os itens que foram danificados”, explica Ribeiro.

Pelegrini diz que o Tribunal de Justiça do Pará se destaca como um ponto fora da curva em ações regressivas, mantendo entendimento mais favorável às seguradoras ao admitir a suficiência de laudos unilaterais quando a concessionária não apresenta contraprova técnica.

Discussão regulatória

Os impactos das mudanças climáticas sobre o setor segurador também têm sido avaliados na esfera federal. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) criou um grupo de trabalho voltado ao aperfeiçoamento regulatório e legal relacionado aos chamados “seguros catástrofe”.

Laura Pelegrini afirma que o aumento desses eventos tem impactado o mercado de maneira concreta e operacional. Segundo a advogada, o que se observa, sobretudo em seguros patrimoniais, é um crescimento consistente da frequência de sinistros ligados a enchentes, chuvas intensas, vendavais e interrupções de serviços essenciais, o que pressiona a sinistralidade e, em alguns casos, gera litigiosidade, especialmente nos sinistros massificados.

O movimento, explica, tem impulsionado discussões regulatórias e de mercado sobre novas estruturas de transferência de risco, maior uso do resseguro, soluções com seguros paramétricos e busca de modelos de compartilhamento de riscos entre os setores público e privado. “Mais do que uma resposta contratual imediata, o movimento indica uma mudança de postura do setor, que passa a atuar não apenas na indenização pós‑evento, mas também como agente indutor de prevenção, gestão de riscos e adaptação às mudanças climáticas.”_

Esse foi o entendimento do juiz Tiago Macedo Coelho Luz Rocha, da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP), para determinar a imediata reintegração de uma operadora de caixa de supermercado e o pagamento de R$ 50 mil por danos morais à trabalhadora. Cabe recurso.

Freepikmédica mostrando bloquinhos com símbolos de saúde

Trabalhadora questionou descontos em plano e foi desligada poucos dias depois

A autora da ação, que tem um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi desligada sem justa causa poucos dias após formalizar questionamentos no departamento de recursos humanos do estabelecimento.

A empregada, que era constantemente premiada por seu desempenho em vendas, buscou esclarecimentos sobre o desconto de valores muito elevados a título de coparticipação no convênio médico da criança. Após a rescisão, a companhia efetuou um desconto considerável nas verbas rescisórias para quitar a suposta dívida gerada pela coparticipação.

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Diante do ocorrido, a trabalhadora ajuizou ação pedindo a nulidade do ato demissional. Ela argumentou que a rescisão teve caráter retaliatório e discriminatório, ofendendo a sua dignidade.

A autora requereu a reintegração ao emprego, o restabelecimento do convênio nas condições anteriores e o pagamento de indenização por abalo psicológico, além de adicional por acúmulo de funções, considerando que operava o caixa e coordenava vendas virtuais diariamente.

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O supermercado contestou, negando qualquer discriminação no ato. A empresa alegou que a demissão decorreu de uma reestruturação de pessoal, figurando como exercício regular do seu poder diretivo, e que as tarefas executadas eram compatíveis com o contrato de trabalho.

Poder diretivo extrapolado

Ao analisar o caso, o juiz apontou que os depoimentos colhidos em audiência demonstraram que a alegada reestruturação não ocorreu, já que o número de operadores de caixa foi mantido, evidenciando a substituição da autora por outra pessoa. O julgador constatou que a dispensa foi uma retaliação imotivada e abusiva, o que configura discriminação nos termos do artigo 4º da Lei 9.029/1995.

“A conduta patronal ultrapassou os limites do poder diretivo. A dispensa, ocorrida poucos dias após a formalização de seus questionamentos, e a subsequente cobrança de uma dívida de plano de saúde em valores exorbitantes no TRCT, revelam uma total desconsideração pela condição humana e familiar da reclamante”, avaliou o magistrado.

O magistrado destacou que a empregadora ofendeu a função social do contrato ao colocar em risco a continuidade do tratamento de um dependente vulnerável, optando pela via punitiva em vez de ingressar na Justiça Comum para debater a cobrança da coparticipação.

“Tal ato não só gerou insegurança econômica e profissional, mas também um intenso sofrimento psicológico e angústia, ao se deparar com a possível interrupção ou dificuldade de acesso ao tratamento essencial de seu filho”, ressaltou.

Além de determinar a reintegração imediata, o pagamento de todos os salários do período de afastamento e a indenização por danos morais, o magistrado ordenou que os descontos do plano de saúde na folha da autora não ultrapassem o limite de R$ 150 mensais. A empresa também foi condenada a pagar o adicional de 10% por acúmulo de função, visto que ficou provado o exercício de atividades de vendas online durante a jornada. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2._

Sergio Amaral/STJSuperior Tribunal de Justiça STJ prédio edifício

STJ vai julgar possibilidade de complementar condenações contra a Fazenda

O colegiado afetou dois processos sobre o assunto ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria. Há a determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial em segunda instância e que já estejam no STJ fundados na mesma questão de direito.

O tema é um desdobramento de três teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral, a partir da decisão que afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

A decisão foi tomada no Tema 810, em 2017. A partir dali, as condenações passaram a ser corrigidas pelo IPCA-E, que mede a inflação oficial no país. A consequência é que os custos para a Fazenda Pública aumentaram.

Depois disso, o STF julgou o Tema 1.170, em 2023, para decidir que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias, mesmo que o título judicial preveja um índice diferente._

O evento reuniu especialistas, magistrados e advogados para debater o compartilhamento de soluções tecnológicas entre os tribunais. Parte dos expositores defendeu a tese de que a inovação tecnológica é a única via possível para dar vazão aos mais de 80 milhões de processos em tramitação no país, garantindo celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

Rômulo Serpa / CNJ

Especialistas veem IA como inevitável, mas ressaltam necessidade de controle humano

O desembargador Luís Otávio Saboia Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destacou a desproporção entre a estrutura estatal e a demanda social. O magistrado apontou que, com apenas 18 mil juízes em atuação para lidar com um volume de litigantes superior à própria população do país, o uso da tecnologia deixou de ser uma conveniência e passou a representar a manutenção do funcionamento do sistema.

O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Superior Tribunal de Justiça, alertou que as cortes enfrentam acervos gigantescos e que a automação é crucial para otimizar os julgamentos e agrupar temas repetitivos. “Se não houver essa intervenção sobre as razões da litigiosidade, seja por meio da IA, seja por meio do processo civil, nós vamos ficar simplesmente enxugando gelo”, observou.

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A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, endossou a urgência da modernização. Ela relatou que seu gabinete precisa enfrentar milhares de novos casos diariamente. A magistrada indicou que, ao associar a triagem feita pela máquina ao esforço de uma equipe de juízes auxiliares, conseguiu reduzir o acervo de sua sessão em mais de 25% em apenas seis meses, algo que seria humanamente impossível sem o amparo do sistema interno.

O diagnóstico sobre a crise de demanda também foi reforçado pela juíza Luciana Dória de Medeiros, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Ela ressaltou que a litigiosidade brasileira cresce em uma velocidade alarmante, o que exige a unificação de ferramentas de automação já existentes nos tribunais para reduzir o tempo morto de tramitação e entregar as respostas em um prazo razoável._

Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou provimento a um recurso e manteve a rejeição do pedido de horas extras feito por um trabalhador contra uma empresa.

O autor da ação trabalhava na linha de produção de uma fábrica de ferro fundido. Na ação, ele pediu o pagamento de horas extras sob o argumento de que a sua jornada seguia o regime conhecido como semana espanhola. Este modelo de compensação consiste em uma escala na qual o empregado trabalha 48 horas em uma semana e 40 horas na semana seguinte, resultando em uma média regular de 44 horas semanais e evitando o pagamento de horas excedentes.

O autor argumentou que a companhia não obteve a licença prévia do governo para adotar esse sistema em uma atividade que seria considerada insalubre pelo contato com ruído. Segundo ele, a falta de aval estatal invalidaria a escala, gerando o dever de pagar todo o tempo excedente.

Além disso, o operário pediu diferenças de adicional noturno, afirmando que a convenção da categoria não previa de forma expressa a compensação da redução ficta da hora noturna, e requereu adicional de insalubridade e equiparação salarial.

O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes. Inconformado, o autor recorreu ao TRT-3, reiterando a invalidade da escala por falta de autorização estatal e a procedência dos demais pedidos. A empresa contrapôs afirmando que a jornada estava prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e que o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) neutralizava qualquer risco à saúde do trabalhador no ambiente de fábrica._

DivulgaçãoGustavo Machado Tavares

O advogado Gustavo Machado Tavares

Gustavo e Lilian possuem sólida trajetória na advocacia e destacada atuação institucional.

Gustavo é procurador do município do Recife e advogado. É mestrando em Direito pelo PPGD/UNICAP, especialista em Direito Tributário (Ibet), especialista em Direitos Humanos (UNICAP) e especialista em Novas Questões do Direito Penal e Processo Penal (Faculdade Damas). Membro da Comissão Especial da Advocacia Pública Municipal do Conselho Federal da OAB (gestão 2025-2028). No âmbito associativo, exerceu relevantes funções, entre elas a Presidência da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais — ANPM (2021-2023) e a Presidência da Associação dos Procuradores do Município do Recife — APMR (2015-2017 e 2019-2021). Foi ainda conselheiro do Instituto dos Advogados de Pernambuco — IAP (2020-2022 e 2022-2024), Conselheiro Seccional da OAB-PE (2019-2021) e procurador-chefe adjunto da Procuradoria da Fazenda Municipal.

DivulgaçãoLilian Oliveira de Azevedo Almeida

A advogada Lilian Oliveira de Azevedo Almeida

Lilian Azevedo é procuradora do município de Salvador e advogada, especialista em Direito Municipal e Processual. Foi presidenta (2023-2025) e vice-presidenta (2021-2023) da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais — ANPM, subsecretária de Promoção Social e Combate à Pobreza de Salvador (2017-2019) e coordenadora das Representações da Procuradoria-Geral do Município de Salvador (2019-2023). Atualmente é procuradora adjunta de Gênero e Raça da OAB-BA (triênio 2024-2026), vice-diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB-BA e membro da Comissão Especial da Advocacia Pública Municipal do Conselho Federal da OAB (gestão 2025-2028). Integra ainda a Comissão de Diversidade Racial do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo — IBDA e as Comissões do Terceiro Setor da OAB-BA e da OAB-SP, com destacada atuação em

políticas públicas municipais, terceiro setor e promoção da igualdade racial.

Suas chegadas representam o fortalecimento da atuação, reforçando o compromisso da banca com a excelência técnica, a ética profissional e a defesa qualificada do interesse público e privado.

O Souza Neto e Tartarini Advogados dá as boas-vindas aos novos sócios, certo de que suas experiências e trajetórias contribuirão significativamente para o desenvolvimento e a expansão das atividades do escritório._

Gustavo Lima/STJSuperior Tribunal de Justiça STJ prédio edifício

Dados desmentem percepção de que turmas criminais do STJ dão poucas decisões favoráveis às defesas em recurso especial

É o que indicam os dados compilados pelo advogado e pesquisador David Metzker a partir de decisões proferidas por ministros das turmas criminais do STJ.

Em 2025, o STJ registrou 104.723 decisões terminativas em HC e RHC por esses ministros, sendo 16.444 concessivas da ordem ou provedoras do recurso. A taxa de efetividade é de 15,7%.

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Já em recurso especial foram registradas 17.383 terminativas no ano, com 3.313 provimentos, que representam 19%.

A diferença de 3,3 pontos percentuais entre eles se traduz em um aumento relativo relevante: de 15,7% (HC e RHC) para 19% (REsp), a efetividade aumenta 21%.

Efetividade em casos criminais 2025

Tipo de Processo Terminativas Concessivas %

HC 82.660 14.706 17,7%

RHC 22.063 1.738 7,8%

HC/RHC 104.723 16.444 15,7%

REsp 17.383 3.313 19%

AREsp 45.017 3.322 7,3%

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David Metzker

Percepção errônea

Essa diferença é importante porque confirma que é errônea a percepção cultivada de forma generalizada pela advocacia criminalista de que o STJ concede poucas decisões favoráveis às defesas em recurso especial.

Na prática, não há qualquer tipo de embate entre o uso de HC/RHC ou REsp, por se tratarem de instrumentos complementares, conforme explica Metzker.

Ele aponta que o HC continua como o principal canal de acesso à jurisdição criminal do STJ — a corte decidiu 82.660 vezes em Habeas Corpus em 2025, número 4,7 vezes maior do que as terminativas em recurso especial (17.383).

É um instrumento mais rápido. É impetrado diretamente no STJ, tendo como autoridade coatora o tribunal local que não atendeu ao pedido da defesa. Ele não demanda contrarrazões e não permite produção de provas.

Já o recurso especial exige esgotamento das instâncias ordinárias. Sua interposição passa por exame de admissibilidade, cada vez mais criteriosa nos tribunais de apelação, com contrarrazões do Ministério Público, à mercê de diversos óbices sumulares.

“Não se trata de instrumentos concorrentes, mas complementares: o HC garante capilaridade e resposta imediata, enquanto o REsp opera como via de correção qualificada de ilegalidades”, diz Metzker.

Efetividade

A análise da efetividade do HC engloba também o RHC, instrumento menos utilizado e também menos eficiente: foram 1.738 decisões favoráveis à defesa em 2025, que correspondem a 7,8% das 22.063 decisões terminativas nesse tipo de recurso.

Eles são analisados em conjunto para efeitos de comparação com o recurso especial porque têm o mesmo escopo e são usados da mesma forma: para proteger a liberdade de locomoção do réu. Ou seja, a ilegalidade apontada em um pode ser usada também no outro.

Historicamente, as defesas preferem o HC direto ao STJ porque o recurso ordinário tem trâmite mais demorado, apesar de o RHC ser o meio mais adequado para impugnar uma denegação de ordem pelos tribunais.

Diferente é a situação do agravo em recurso especial (AREsp), recurso que visa contestar a decisão do tribunal de segundo grau de não admitir o recurso ao STJ. A defesa precisa pugnar primeiro pela admissão do recurso, o que permitiria ir ao mérito.

Os dados de 2025 levantados por Metzker mostram 45.017 decisões terminativas em AREsp pelos ministros da 3ª Seção, com 3.322 favoráveis às defesas, taxa de 7,3% de provimento.

Efetividade do REsp criminal

Ministro Efetividade

Ribeiro Dantas 29,5%

Reynaldo Soares da Fonseca 25,7%

Otávio de Almeida Toledo 25%

Rogerio Schietti 23%

Og Fernandes 21,5%

Daniela Teixeira 19,5%

Saldanha Palheiro 18,3%

Joel Ilan Paciornik 17,1%

Sebastião Reis Júnior 16,9%

Carlos Cini Marchionatti 14,4%

Messod Azulay 13,6%

Marluce Caldas 9,8%

Carlos Brandão 6,2%

Melhores usos

A complementariedade entre HC/RHC e REsp é exemplificada pela análise de Metzker sobre os melhores usos de um ou outro.

Os casos de Habeas Corpus que mais rendem concessão da ordem são aqueles em que a liberdade do réu está efetivamente ameaçada e os que envolvem nulidades prontamente aferíveis, como invasão de domicílio, reconhecimento pessoal ou quebra da cadeia de custódia.

Já o recurso especial cabe melhor para os temas que envolvem uma análise mais apurada dos fatos e provas descritos no acórdão recorrido, como casos de absolvição ou desclassificação.

Proporcionalmente (em relação ao número de decisões terminativas), quem mais dá provimento em REsp entre os ministros das turmas criminais é Ribeiro Dantas, com taxa de 29,5%. Também decidem muito Reynaldo Soares da Fonseca (25,7%) e Rogerio Schietti (23%).

Eles estão, também, entre os integrantes que mais concedem HC e RHC. Na outra ponta aparecem os ministros mais recentes da corte, empossados em agosto de 2025: Carlos Brandão (6,2%) e Marluce Caldas (9,8%)._

Última Instância da Justiça espanhola decisiu confirmar a absolvição de Neymar, seu pai e dirigentes do Barcelona de acusação de fraude

Última Instância da Justiça espanhola decisiu confirmar a absolvição de Neymar, seu pai e dirigentes do Barcelona de acusação de fraude

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22/4) e encerra um processo que já durava uma década na Justiça espanhola. A origem da demanda remonta a época em que Neymar ainda atuava pelo Santos em 2009. Na época, a empresa DIS adquiriu 40% dos direitos econômicos do jogador, pagando R$ 5 milhões. 

O acordo previa a participação em uma futura transferência do jogador. O Barcelona firmou um acordo com o jogador para garantir a preferência na contratação do craque brasileiro. O time catalão decidiu antecipar a contratação de Neymar e negociou diretamente com o Santos, formalizando a transferência por 17,1 milhões de euros. Na ocasião, a empresa DIS recebeu 40% desse valor.

Posteriormente, a DIS acionou o Judiciário para receber o que entendia que era seu. Com base nisso, apresentou acusação por corrupção entre particulares e fraude.

Responsabilização das plataformas pode inspirar convenção internacional, diz Gilmar

Em meio a crise provocada pela transferência, o presidente do Barcelona, Sandro Rosell, decidiu renunciar ao cargo. Tanto Neymar como seu pai tiveram que prestar depoimento ao Judiciário espanhol. 

Em 2022, a primeira instância da Justiça espanhola absolveu todos os envolvidos, já que não havia indícios de fraude nem de simulação contratual._

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Juiz requisitou dados contra a varejista em fontes como o site Reclame Aqui! para viabilizar a reparação fluida

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma grande rede varejista que foi condenada em ação civil pública por condutas ilícitas na venda de produtos pela internet.

A sentença impôs uma série de obrigações e também condenou a ré a pagar R$ 1 mil por cada ocorrência de atraso na entrega de produtos aos consumidores, determinando que o valor seja recolhido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Passado um ano do trânsito em julgado da decisão, porém, nenhum consumidor se apresentou para executar o título judicial. Isso abriu a hipótese de o Ministério Público do Rio de Janeiro, autor da ação, buscar a reparação fluida (fluid recovery).

Não sendo possível apurar com exatidão o prejuízo individual de cada consumidor, nem o número exato de beneficiários da sentença, cabe ao juiz da liquidação mensurar esse montante para fixar o valor a ser pago.

Reparação fluida em andamento

A lógica da reparação fluida, como prevista no CDC, é impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra a lei, prejudicando os consumidores.

No caso em questão, o magistrado pediu ao MP-RJ para apresentar todas as reclamações recebidas nos canais competentes (Procon, Reclame Aqui, Ouvidoria do MP) no prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Ele também oficiou a rede varejista condenada para que fornecesse os dados relativos ao número de contratos de compra feitos no período pelo seu site. Com esses dados, seria possível definir o valor para a indenização.

A empresa ré se insurgiu por entender que o juiz estava criando parâmetros para a liquidação. E defendeu que a reparação fluida não pode ser calculada com base em elementos estranhos à sentença, devendo se ater aos fatos nela descritos.

Dever de cooperação

Por unanimidade de votos, a 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial. Relatora, a ministra Nancy Andrighi destacou que o pedido de informações pelo juiz é autorizado pelo princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil.

“Não se trata de introdução de fatos novos ou estranhos à sentença, mas de convocação das partes à adoção de providências necessárias ao cumprimento da obrigação estabelecida no próprio título executivo judicial”, disse a ministra.

Ela destacou que admitir que o executado se oponha à execução coletiva fundada no artigo 100 do CDC com o argumento exclusivo da inexistência de prova individualizada dos prejuízos significaria esvaziar a própria razão de ser da reparação fluida.

O procedimento eleito na liquidação é legítimo inclusive porque preserva o contraditório, já que assegurou a possibilidade de impugnação dos dados utilizados no arbitramento por parte da rede varejista. A votação foi unânime._

Freepikescola colégio professor professora aluno aluna rede de ensino

Criança foi vítima do racismo cometido por colegas de classe mais de uma vez 

Esse foi o entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau que havia julgado a ação improcedente. A autora da ação alega ter sofrido bullying racial na escola e deverá ser indenizada em R$ 7 mil.

“Não se trata de uma simples ‘brincadeira’ ou ‘mal-entendido’ praticado pelos colegas de classe e sim de prática de bullying e discriminação, vez que a aluna foi submetida a situação constrangedora e vexatória no interior da instituição de ensino, que tinha o dever de vigilância”, destacou o desembargador Issa Ahmed, relator do recurso.

A “tenra idade” da estudante e as omissões do colégio evidenciam a culpa do réu ao não vigiar de forma segura e ostensiva seus alunos durante o período escolar, segundo o magistrado. Consta dos autos que a autora, no primeiro trimestre de 2022, quando tinha dez anos, foi submetida a situação constrangedora e vexatória em sala de aula.

Beneficiária de bolsa de estudo parcial, ela foi chamada de “preta feia e suja”, “feijoada” e “menina feia e pobre”, entre outras expressões discriminatórias e pejorativas. Os alunos apontados como os responsáveis pelo bullying também compuseram uma música que denominaram de “funk da macacada”.

Naquela ocasião, a mãe da garota denunciou os fatos em reunião de pais e mestres, sendo o caso registrado em caderno de ocorrências. A escola iniciou um projeto de conscientização sobre a diversidade, mas o episódio se repetiu em abril e maio de 2023, ensejando a implementação de projeto pedagógico mais amplo contra o racismo.

Fundamentação legal

O relator considerou incontroversa a falha na prestação de serviços educacionais, nos termos dos artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), porque a instituição de ensino foi ineficiente para assegurar à autora incolumidade psíquica e moral no ambiente escolar.

Issa Ahmed também citou o artigo 5º da Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Diz a regra que “é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)”._

Freepikcriança negra chorando na escola

STJ entende que vara especializada deve julgar injúria racial contra menor

O colegiado destacou que as varas especializadas integram o sistema de garantias de direitos da população infantojuvenil, o que não pode ser afastado por ato normativo de tribunal local.

Na origem do caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o crime de injúria racial não estava previsto na resolução que regula a competência da vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes da comarca de Belo Horizonte, razão pela qual declarou a competência da Justiça comum.

No recurso ao STJ, o Ministério Público alegou que a legislação federal assegura direitos específicos a crianças e adolescentes vítimas de violência e previu a criação de varas especializadas justamente para conferir efetividade a essas garantias, sendo inadequada a interpretação restritiva da resolução que instituiu o órgão no âmbito do Judiciário mineiro.

Todos os crimes

O relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que a Lei 13.431/2017, que trata da criação das varas especializadas, deve ser interpretada à luz do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, corolário da dignidade da pessoa humana. Sob essa perspectiva, a competência da Justiça especializada em crimes contra vítimas infantojuvenis deve abranger todos os delitos praticados contra esse público, de modo a garantir proteção integral e especializada.

“A competência da vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo todos os crimes praticados contra vítimas infantojuvenis, independentemente da tipificação penal específica”, declarou o magistrado.

De acordo com ele, a resolução do TJ-MG, como norma local de organização judiciária, não pode restringir o âmbito de proteção estabelecido pela legislação federal, sob pena de violação do princípio da hierarquia normativa e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

“A existência de tal órgão jurisdicional especializado, dotado de estrutura técnica adequada e profissionais capacitados, constitui conquista civilizatória que não pode ser mitigada por interpretação restritiva de ato normativo local”, afirmou o relator._

FreepikDetento segurando grades da prisão

Projeto de lei aprovado pelo Congresso prevê RDD para quem voltar a ameaçar ou agredir vítima de violência doméstica

Caso sejam sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas, por exemplo, quando um preso condenado por violência doméstica estiver em saída temporária, regime semiaberto ou regime aberto e continuar ameaçando a vítima. A proposta também vale para situações nas quais a mulher receba ameaças vindas de dentro do estabelecimento prisional.

Isolamento total

Pela legislação atual, o RDD é voltado a presos que praticam algum novo crime doloso dentro da prisão (modalidade sancionatória) ou que sejam considerados membros de organizações criminosas (modalidade cautelar).

O regime consiste no isolamento total do detento em cela individual por 22 horas do dia. A duração máxima padrão é de dois anos, mas, na prática, a sanção pode ser renovada e prorrogada, sem limite de aplicações.

Essa forma específica de cumprimento de pena existe há 25 anos e sempre foi apontada como cruel e degradante, mas tornou-se mais severa e afastou-se ainda mais dos parâmetros mundiais a partir da lei “anticrime”, de 2019.

Conforme foi decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no último mês de janeiro, o Estado brasileiro deve garantir que a interpretação das normas sobre o RDD cautelar esteja em conformidade com os direitos humanos e com diversos parâmetros estabelecidos na sentença.

Entre esses parâmetros estão: a duração diária máxima de 22 horas; o contato humano significativo, com interação social que não se limite às atividades cotidianas da prisão; o caráter temporário, que impede a aplicação do regime de forma ilimitada ou indefinida; e o acesso a um recurso judicial adequado e eficaz em prazo razoável, para permitir uma revisão períodica da medida.

Na ocasião, a Corte IDH também explicou que, dentro desses parâmetros, regimes de segurança máxima e medidas especiais de segurança como o RDD não contrariam, por si sós, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Aplicação descabida

Para Salo de Carvalho, professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o projeto aprovado pela Câmara “é nitidamente um caso de populismo punitivo”.

Ele observa que a violência doméstica não se enquadra nas hipóteses legais previstas para a imposição do RDD (falta grave ou pertencimento a organização criminosa).

Aury Lopes Jr., professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), também qualifica a medida como “populista e desproporcional”.

Ele ressalta que o RDD é excepcional e voltado principalmente a evitar que lideranças perigosas do crime organizado continuem nas suas atividades ilícitas. “Não tem absolutamente nenhum fundamento utilizar esse regime disciplinar para pessoas que não participam de organizações criminosas”, diz o advogado. “Não se combate violência doméstica dessa forma.”

Justificativa enganosa

Vanessa Chiari Gonçalves, professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), vê o projeto como parte de uma série de normas inconstitucionais aprovadas dentro de uma tendência punitivista presente no Legislativo há cerca de duas décadas. “Em um ano eleitoral, a questão se agrava pela disputa da pauta da segurança pública, aproximando direita e esquerda.”

Além de classificar o RDD como “inconvencional”, ela considera que seria muito mais efetivo decretar a prisão preventiva do agressor doméstico que ameaça a vítima e submetê-lo a acompanhamento psicológico e grupo reflexivo de gênero dentro do cárcere. “O RDD só irá deixá-lo mais isolado e agressivo”, acrescenta.

Já Mariana Py Muniz, coordenadora do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e ex-assessora técnica do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, entende que o RDD não é compatível com casos de violência doméstica, nem coíbe essa prática.

A defensora pública avalia que o aumento das restrições de direitos dos agressores presos não reduz os delitos. De acordo com ela, esse efeito não foi verificado, por exemplo, a partir da Lei 14.994/2024, que proibiu visitas íntimas a condenados por crimes contra a mulher.

Na visão de Muniz, a violência contra a mulher exige ações preventivas e educativas dos órgãos estatais, voltadas à transformação da cultura da sociedade. Isso é mais eficaz do que o “mero e puro recrudescimento” das regras do sistema prisional, que não chega à raiz do problema.

Assim, ela concorda que a proposta aprovada vem na onda do populismo punitivo do Congresso, que “assola sobremaneira as unidades prisionais do país inteiro” e “vai na contramão da declaração do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional” feita pelo Supremo Tribunal Federal._

DivulgaçãoLançamento será no dia 24 de abril, às 16h30, na AASP - unidade Avenida Paulista

Lançamento será no próximo dia 24, às 16h30, na sede da Aasp

Ao propor uma leitura crítica sobre o impacto real da IA no exercício profissional da advocacia, Camargo chama a atenção para o fato de que os advogados devem reunir competências mínimas de letramento digital para transitarem neste ecossistema, não sendo necessário, contudo, que sejam programadores. “Significa apenas ter a capacidade de compreender o modo como a tecnologia opera, reconhecendo seus limites e identificando onde ela de fato contribui para o trabalho jurídico. Trata-se de formar uma equipe capaz de dialogar com as ferramentas digitais de maneira consciente, crítica e estratégica”, afirma o autor.

Ao contrário de abordagens que tratam a IA como solução milagrosa ou ameaça absoluta, Camargo explica que modelos generativos criam conteúdo, mas não formulam estratégias, e que a responsabilidade jurídica permanece integralmente humana. O diferencial competitivo, segundo ele, estará nos profissionais capazes de arquitetar sistemas, desenhar fluxos de trabalho e estabelecer governança clara sobre dados, decisões e riscos. Nessa perspectiva, Camargo dialoga com todos os públicos da advocacia, seja o jovem advogado, o sênior, os céticos ou os entusiastas das novas tecnologias.

O livro apresenta dados e casos reais desenvolvidos em ambiente profissional, demonstrando ganhos concretos de eficiência, custos e melhoria de produtividade com emprego dos sistemas de IA – sempre com supervisão humana estruturada. Em um dos exemplos, cita um projeto desenvolvido pela LBCA — o agente de negociação humanizada, bem diferente de um robô ríspido ou de um humano preso a um script. Na verdade, é o desenho de um robô que consegue reproduzir um comportamento de bom negociador, depois de devidamente treinado, levando em conta a política de negociação do cliente. Este agente humanizado elevou a taxa de sucesso neste tipo de negociação de 48% para 67%, e o tempo médio caiu de 12 para 4,5 dias.   O autor demonstra que a IA não é apenas uma ferramenta e não deve ser um telemarketing automatizado.

No livro, Camargo também faz um alerta:  ao escalar a produtividade e baixar os custos que vem com a IA, o escritório não pode comprometer sua rentabilidade. De acordo com o autor, se o trabalho que a máquina realiza é o mesmo que o advogado já faz, terá o peso de uma simples commodity. O caminho deve ser inverso, de solução estratégica associada à interação humana qualificada e contexto decisório. 

O livro explica que, no curto período de 2023 a 2026 e definido como “década comprimida”, a advocacia passou por fases tecnológicas no uso da IA detalhando cada fase. Para ampliar o debate, ao final de cada tópico, o autor incluiu um “Box Prático”, que faz provocações ao leitor sobre o tema tratado, apresenta dados complementares, cases e exemplos práticos. A obra conta com prefácio de Leonardo Sica, Presidente da OAB-SP, e Posfácio do Jurista e Professor Flávio Tartuce. 

O lançamento do livro na AASP (Al. Santos) será integrado a um debate sobre “Os Impactos da Inteligência Artificial na Advocacia”, que terá participação de Paula Lima Hyppolito Oliveira (Presidente da AASP);Leonardo Sica (Presidente da OAB/SP);Eleonora Coelho (Conselheira do CAM-CCBC – Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá);Fabiana Siviero (Diretora Jurídica da 99);Alexandre Zavaglia (Presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/SP);Régis de Gasperi (Diretor Jurídico da Microsoft) e Solano de Camargo.

O autor

Solano de Camargo é Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Pós-doutorado em Direito Internacional pela Faculdade de Direito de Coimbra (UC); Doutor e Mestre em Direito Internacional Privado pela Universidade de São Paulo (USP), onde se graduou. Também obteve graduação em Direito Francês e Master 1 pela Faculdade de Direito da Universidade Jean Moulin (Lyon3), na França. É presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e IA da OAB-SP, onde é conselheiro seccional. É autor de diversos artigos e obras jurídicos, entre elas o Manual de Engenharia de Prompts no Direito (Ed. Thomson Reuters). É sócio-fundador da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)._

Freepikpai e filho família

Para a ministra relatora, os direitos previdenciários de crianças e adolescentes merecem proteção especial

A controvérsia, registrada como Tema 1.421, discutirá se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento, na vigência da modificação do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019.

O colegiado determinou a suspensão dos processos que tratam do mesmo tema e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, bem como daqueles que já tramitam no STJ.

Direitos previdenciários dos menores

A relatora ressaltou que, antes da alteração legislativa, tanto a Previdência Social quanto a jurisprudência do STJ entendiam pela retroação do início do benefício em favor dos incapazes. Contudo, após a modificação, a orientação administrativa passou a ser no sentido de que, ainda que o filho seja menor de 16 anos, não há o direito de retroação à data do fato gerador.

A ministra mencionou entendimento divergente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que considerou prescricional o prazo para requerimento de benefício previdenciário, de acordo com o Código Civil, impedindo assim a contagem do prazo contra absolutamente incapazes.

Segundo Maria Thereza de Assis Moura, há, em favor dos dependentes, o argumento de que os direitos previdenciários de crianças e adolescentes merecem proteção especial, com prioridade absoluta, na forma do artigo 227, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal.

Conforme salientou a relatora, devem ser reconhecidas a relevância da questão jurídica e sua natureza repetitiva, diante do número de casos em que há demora no requerimento dos benefícios devidos aos dependentes. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas.

Com base neste entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento a um agravo de petição para autorizar a penhora de 5% do faturamento de uma empresa executada.

Freepikpenhora leilão justiça

Código de Processo Civil admite penhora se patrimônio do devedor for insuficiente

O litígio ocorreu na fase de execução de uma ação trabalhista. Após diversas tentativas frustradas de quitar a dívida e sem encontrar outros bens livres e desembaraçados, o credor pediu ao juízo a penhora do faturamento da devedora.

O juízo de primeira instância negou o requerimento. O magistrado argumentou que a medida seria ineficaz, de difícil apuração e contrária à duração razoável do processo, já que a diligência exigiria a presença de um oficial de Justiça no local em tempo integral.

Inconformado com a recusa, o exequente recorreu ao TRT-15. O trabalhador argumentou que o bloqueio de receitas é cabível nos casos em que fica evidenciada a inexistência de patrimônio capaz de responder pela dívida. A executada não apresentou contraminuta ao recurso.

O relator da ação, desembargador Ricardo Antonio de Plato, deu razão ao credor. O magistrado explicou que a decisão de origem contrariou as diretrizes do tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho, que autorizam a medida excepcional.

O julgador apontou que o artigo 866 do Código de Processo Civil admite a restrição sobre a renda caso o devedor não tenha patrimônio ou se este for insuficiente para satisfazer o crédito.

Ele ressaltou ainda que a Orientação Jurisprudencial Conjunta 2 das Seções de Dissídios Individuais do TRT-15 consolida a validade da constrição, limitando-a a 5% para que a parcela exigida não inviabilize o negócio.

“Sob tal contexto, reformo a r. decisão de Origem para autorizar a penhora de faturamento da empresa executada, no montante equivalente a 5% (cinco por cento), nos termos da OJ Conjunta 2, das SDI 1 e 2 deste E. Regional”, concluiu o relator.

Com a decisão unânime, o colegiado reformou o entendimento de primeiro grau e determinou o prosseguimento da execução com os bloqueios financeiros. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15._

FreepikSTJ valida infrações administrativas ambientais previstas em decreto

Infrações administrativas ambientais previstas em decreto são válidas e legítimas, concluiu o STJ

A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que validou uma autuação feita pelo Ibama contra um criador de aves, com multa de R$ 5 mil.

A punição foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A corte entendeu que a autuação exigiria a previsão da infração administrativa em lei e não por decreto.

Essa interpretação foi refutada pelo relator, ministro Paulo Sérgio Domingues. Ele foi acompanhado por unanimidade de votos. Assim, o processo volta ao TRF-5 para que prossiga no julgamento da apelação a partir da validade da autuação do Ibama.

Descrição genérica

A controvérsia gira em torno da técnica usada pelo legislador da Lei 9.605/1998 sobre o tema. Ele descreveu exaustivamente as hipóteses de crime ambiental, mas foi genérico ao tratar das infrações administrativas.

O artigo 70 se limita a defini-las como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. A especificação dessas condutas foi feita por meio do Decreto 6.514/2008.

Para o TRF-5, não caberia ao Poder Executivo usar da via do decreto para definir as infrações administrativas ambientais, pois não poderia “ocupar o espaço vazio que o legislador deixou vazio”.

Infrações administrativas

Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, o uso do decreto é legítimo é, inclusive, comum. O artigo 70 é o que se chama de norma em branco, cuja conduta proibida não está totalmente descrita e precisa ser complementada.

Essa técnica é usada nos casos em que é necessária a constante atualização das vedações, pelas especificidades do direito.

Seu maior exemplo é o da Lei de Drogas, que não traz a definição do que é entorpecente — ela coube ao Poder Executivo, por meio de portaria, o que permite atualizar a lista de acordo com as descobertas da sociedade.

“O Decreto 6.514 de 2008 possui um relevante papel como instrumento concretizador dos princípios da prevenção e da precaução, ao prever sanções que possuem por escopo impedir ou sustar danos ao meio ambiente”, disse o relator.

Assim, a adoção de interpretação que enfraqueça a proteção ambiental não deve ser admitida, por violar o dever de proteção ao meio ambiente previsto no artigo 225 da Constituição Federal, especialmente em tempos de emergência climática.

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Flavio Roman (AGU), Edson Fachin (CNJ) e Alexandre Padilha (MS) assinaram acordo de cooperação técnica na área da saúde 

Flavio Roman (AGU), Edson Fachin (CNJ) e Alexandre Padilha (MS) assinaram acordo de cooperação técnica na área da saúde

O acordo tem como objetivo estruturar fluxos de conciliação, mediação e desjudicialização de demandas relacionadas à saúde pública, com foco também na prevenção de conflitos, promovendo maior integração entre os órgãos envolvidos e garantindo respostas mais rápidas e eficazes à população. A iniciativa está alinhada à Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, instituída pelo CNJ, e ao Plano Nacional de Desjudicialização da Saúde.

Na prática, o acordo prevê que processos judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos já incorporados ao Sistema Único de Saúde possam ser encaminhados para centrais de conciliação, com participação técnica do Ministério da Saúde e, sempre que possível, de estados e municípios. A medida busca identificar, caso a caso, os entraves na entrega de tratamentos e medicamentos, permitindo soluções mais ágeis, inclusive antes da judicialização dos casos.

A iniciativa é um avanço, na avaliação do ministro substituto da AGU, Flavio Roman. “É por meio deste acordo de cooperação técnica que a gente vai formalizar e adiantar essas conciliações”, afirmou. Ele ressaltou que a atuação da AGU tem dado prioridade à resolução consensual de conflitos. “Negociar no âmbito da saúde é fazer com que a política pública seja efetivamente realizada e que o medicamento chegue a quem é devido”, completou.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou o caráter estruturante da iniciativa. Segundo ele, a cooperação entre as instituições permite antecipar soluções. “Esse acordo cria um ambiente para analisar os conflitos com a complexidade que eles têm e ajuda a garantir o direito à saúde previsto na Constituição”, disse.

Já o presidente do CNJ, Edson Fachin, destacou a mudança de paradigma na atuação do Judiciário. “Mais do que celebrar um acordo, estamos enaltecendo uma prática que busca substituir o embate processual pela cooperação institucional”, afirmou. Segundo ele, a iniciativa reforça o papel do Judiciário na construção de soluções. “O diálogo deve superar a litigiosidade e a conciliação deve ser o caminho para a desjudicialização”, completou.

Atuação coordenada

A cooperação entre AGU, CNJ e MS estabelece uma atuação coordenada entre as instituições para definição de fluxos procedimentais, compartilhamento de informações técnicas e jurídicas e acompanhamento contínuo dos resultados.

O acordo prevê apoio às unidades do Judiciário que atuam com conciliação, como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos, além da organização de dados para acompanhar os resultados das ações. Essas informações poderão ser usadas para melhorar as políticas públicas de saúde e reduzir a repetição de processos sobre os mesmos temas.

A vigência do acordo é de dois anos, com possibilidade de prorrogação, e não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo executado de forma cooperativa, com recursos próprios de cada órgão. Também há previsão de adesão futura de outros órgãos e instituições interessados em integrar a iniciativa. Com informações da assessoria de imprensa da AGU._

Com base neste entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento a um recurso e manteve a liminar que obrigou uma operadora de plano de saúde a custear integralmente a terapia celular CAR-T para um beneficiário.

Divulgação / Instituto Butantan

Desenvolvimento da terapia CAR-T no Instituto Butantan, em Ribeirão Preto (SP)

O litígio teve origem após um paciente ser diagnosticado com linfoma não-Hodgkin difuso de grandes células B, uma forma grave de câncer, que se mostrou resistente aos tratamentos convencionais. Diante do agravamento do quadro, o médico que o acompanha indicou a utilização da terapia celular CAR-T (Yescarta) como a única alternativa terapêutica com potencial de eficácia.

A operadora, no entanto, negou a cobertura na via administrativa. O juízo de primeira instância deferiu a tutela de urgência e determinou o custeio em 48 horas, sob pena de multa diária.

Inconformada, a empresa recorreu ao TJ-RJ. A operadora argumentou que o tratamento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e que o medicamento se enquadra como terapia avançada, o que permitiria sua exclusão contratual.

O plano sustentou ainda a inexistência de evidências clínicas robustas sobre a segurança do método, alegou que os altos custos geram desequilíbrio econômico-financeiro e afirmou que o prazo fixado pelo juízo seria insuficiente para o cumprimento da obrigação. O autor da ação, por sua vez, pediu a manutenção da decisão que garantiu o tratamento para resguardar a sua vida.

Ao analisar o agravo, a relatora, desembargadora Regina Helena Fábregas Ferreira, rejeitou os argumentos da empresa. A magistrada explicou que a relação entre as partes é de consumo e que a indicação médica por escrito basta para a concessão da medida de urgência, conforme a Súmula 210 da corte fluminense. Ela apontou que o medicamento tem registro na Anvisa e que o rol da ANS não tem caráter absoluto, admitindo exceções previstas no artigo 10, parágrafo 13, da Lei 9.656/1998.

“O direito à saúde, previsto constitucionalmente como garantia de eficácia plena e aplicação imediata, impõe tanto ao Estado quanto à iniciativa privada o dever de assegurar tratamento adequado, não se admitindo práticas abusivas ou restrições indevidas à cobertura de procedimentos essenciais”, avaliou a desembargadora.

A julgadora ressaltou que a avaliação sobre a melhor conduta clínica cabe exclusivamente ao especialista que acompanha o caso, e não à empresa que fornece a assistência médica suplementar.

“Nesse cenário, compete ao médico assistente, profissional habilitado e regularmente inscrito no CRM, prescrever o tratamento mais adequado ao paciente, consideradas as suas particularidades”, apontou a relatora.

Por fim, o colegiado atestou que o ônus financeiro suportado pela empresa é reversível, enquanto o dano à vida e à integridade física do beneficiário é irreparável, o que justifica a manutenção do prazo de 48 horas para a autorização do procedimento médico. A decisão foi unânime._

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou, por unanimidade, a condenação de uma unidade de saúde ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um trabalhador após um erro de diagnóstico em um exame admissional. O candidato havia sido declarado inapto para o trabalho devido a uma condição médica inexistente.

O processo teve início após o candidato ser submetido a um exame de saúde para ocupar uma vaga de emprego. Na ocasião, o médico responsável diagnosticou erroneamente uma hérnia umbilical, declarando-o inapto para a função e chegando a recomendar a realização de um procedimento cirúrgico.

FreepikErro de diagnóstico em exame admissional gera indenização, diz TJ-MT

TJ-MT votou por manter os valores de indenização por danos morais e materiais fixados na primeira instância

Contudo, pouco tempo depois, uma ultrassonografia comprovou que o candidato reprovado no exame admissional não tinha a lesão apontada inicialmente. Diante da falha no serviço médico, o trabalhador acionou a Justiça buscando reparação pelos transtornos sofridos.

Na primeira instância, o Juízo da Vara Única de Colniza (MT) reconheceu o erro e condenou o hospital ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais e R$ 200 por danos materiais. Insatisfeito com o valor da reparação moral, o trabalhador recorreu ao TJ-MT solicitando o aumento da quantia.

A relatora do caso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, votou pela manutenção do valor original. Segundo o entendimento da magistrada, a indenização de R$ 5 mil é adequada às circunstâncias do caso, considerando que apesar da recomendação errônea, o paciente não chegou a ser operado, que não ficou comprovado que o autor da ação perdeu o emprego devido à falha médica e que o equívoco foi superado em curto espaço de tempo após a realização do novo exame.

Os demais membros da turma julgadora acompanharam o voto da relatora, negando o provimento ao recurso de forma unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT._

Foi essa a conclusão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou a quitação de parte do saldo devedor de financiamento e o pagamento de indenização por danos morais ao viúvo de um motocliclista morto em acidente. O relator do caso foi o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho.

Seguradora não comprovou que falta de CNH agaravou risco de acidente

O seguro prestamista é aquele contratado juntamente com financiamentos ou empréstimos para garantir a quitação da dívida em caso de morte ou invalidez do segurado, evitando que o débito seja transferido aos familiares.

No caso, a seguradora recusou o pagamento sob o argumento de que a vítima conduzia motocicleta sem CNH, o que configuraria agravamento intencional do risco e afastaria a cobertura contratual. Também sustentou ilegitimidade para responder à ação, alegando que a responsabilidade seria da instituição financeira.

A preliminar foi rejeitada. Segundo o relator, embora o seguro estivesse vinculado ao contrato de financiamento, trata-se de obrigação autônoma, cabendo à seguradora analisar o sinistro e, se devido, promover a indenização que resultaria na amortização da dívida.

No mérito, o colegiado destacou que a ausência de habilitação constitui infração administrativa, mas não é suficiente, por si só, para excluir a cobertura securitária. Para tanto, seria necessária a comprovação de que a falta de CNH contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente.

De acordo com os autos, a colisão ocorreu após um terceiro desrespeitar sinalização de parada obrigatória, não havendo indícios de imprudência da segurada e nem prova de que a ausência de habilitação tenha sido determinante para o resultado. A Câmara concluiu que a seguradora não comprovou o alegado agravamento do risco.

Além da quitação proporcional do saldo devedor, foi mantida a condenação ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais. Para os magistrados, a recusa injustificada de cobertura, em contexto de falecimento e continuidade da cobrança da dívida, ultrapassa o mero descumprimento contratual e gera abalo psicológico e insegurança financeira à família. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT._

Divulgação SSP-SP

Dono da Fonamsp foi alvo de ação policial no final de março

A empresa se chama Fórum de Negócios e Finanças Internacionais e Nacionais por Arbitragem e Mediação (Fonamsp). Desde 2023, antes do caso Di Genio vir à tona, a câmara arbitral tem sido acusada de emitir decisões ilegais sobre a propriedade de imóveis ou automóveis, cobranças de empréstimos e até conflitos societários.

A revista eletrônica Consultor Jurídico localizou, só no Tribunal de Justiça de São Paulo, dez processos que questionam sentenças proferidas pela entidade. No último ano, pelo menos quatro dessas decisões foram anuladas pelo TJ-SP devido a ilegalidades como falsificação de documentos e assinaturas, conluio do árbitro com a parte vencedora e apreensão de bens sem ordem judicial.

A base da fraude, segundo os autos, estava no caráter secreto das decisões: os procedimentos eram abertos e julgados sem que a parte derrotada sequer fosse notificada. Em geral, os envolvidos só ficavam sabendo da decisão arbitral quando já haviam perdido a propriedade do bem, para terceiros, por meio de registros em cartório com base nas sentenças da Fonamsp.

Fraude na mira

Poucos meses após a morte de João Carlos Di Genio, em fevereiro de 2022, a família do empresário foi surpreendida por uma cobrança de R$ 845 milhões da Colonizadora Planalto Paulista, uma empresa de atuação obscura sediada em Barueri (SP).

Segundo as investigações, a cobrança foi justificada por contratos aparentemente falsificados com a assinatura forjada de Di Genio. Com base nesses documentos, a Fonamsp proferiu uma sentença reconhecendo a suposta dívida.

O episódio já estava na mira do TJ-SP fora da esfera criminal. Em julgamento virtual encerrado no dia 23 de março, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a suspensão de uma ação de cumprimento de sentença que a Colonizadora Planalto Paulista ajuizou para cobrar a dívida fictícia.

O desembargador Pastorelo Kfouri, relator do caso, apontou que laudos periciais apontam uma possível falsificação de documentos e que, diante dos indícios e dos valores envolvidos, não faria sentido obrigar o espólio a pagar os valores.

“O patrimônio extremamente vultoso é garantidor em caso de eventual satisfação do suposto crédito. Não há sentido em reservar numerário nos autos do inventário ou de constrição no cumprimento de sentença arbitral, se não há risco à satisfação do eventual crédito”, avaliou.

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Arranjo clandestino

As reclamações contra a Fonamsp começaram a se avolumar em 2023. Em um dos primeiros casos que chegaram ao TJ-SP, um homem foi ao cartório tirar documentos para alugar um terreno em Jarinu (SP) quando descobriu, perplexo, que a propriedade havia sido transferida para terceiros e revendida sem ele saber.

O negócio fajuto foi efetivado por meio de uma carta de adjudicação compulsória — transferência de propriedade à revelia do vendedor — expedida pela Fonamsp. “Ele foi alugar o imóvel e, quando puxou a matrícula, viu que tinha sido vendido”, conta a advogada Elinei Prado Esteter Brito, que representou o dono do terreno.

Ao acessar os documentos da venda, o proprietário descobriu que sua assinatura tinha sido falsificada e que a audiência arbitral, usada para justificar a anuência dele, também foi inventada.

Diante das evidências de fraude, a juíza Mariana Medeiros Lenz, da Vara Única da comarca de Jarinu, bloqueou a matrícula do imóvel. Com a medida, as partes entraram em um acordo que reconheceu a nulidade da sentença arbitral e devolveu o terreno ao autor da ação.

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Imóveis abduzidos

Também em 2023, um fundo de investimentos ajuizou pelo menos três ações para recuperar imóveis em Brusque (SC) que foram transferidos a terceiros por meio de decisões da Fonamsp.

O fundo havia assumido os imóveis por conta de dívidas da construtora, que era a dona original. Mas os processos arbitrais, que tramitaram por poucos dias, resultaram na transferência dos imóveis para supostos compradores, à revelia do fundo. Com a decisão da Fonamsp em mãos, os envolvidos foram ao cartório e registraram as propriedades nos nomes deles.

Em um dos processos que já foi julgado em primeiro grau, em julho de 2025, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do TJ-SP, declarou a nulidade da sentença arbitral e devolveu um dos imóveis ao fundo.

A magistrada avaliou que a decisão da Fonamsp foi tomada em “grosseira violação” à Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e não poderia ser mantida. “A ausência de notificação e participação do proprietário registral no processo arbitral que culminou na anulação de seu direito real averbado na matrícula do imóvel configura grave violação ao devido processo legal”, concluiu.

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CNPJ reserva e casa vazia

Parte das contestações no TJ-SP não envolvem a Fonamsp, e sim uma empresa com nome semelhante: Fomasp. Enquanto a primeira foi criada em Guarulhos (SP), em 2018, a segunda foi registrada na capital paulista em 2023. Ambas são de propriedade de Wagner Rossi da Silva, um dos alvos da ação policial sobre o espólio de Di Genio.

Oficial de justiça visitou suposto endereço da Fonamsp e encontrou a sala abandonada

Em pelo menos três processos, há indícios de que as câmaras arbitrais sequer funcionavam nos endereços que eram informados em seus sites. Em um dos casos, em março de 2024, um oficial de justiça relatou que foi à suposta sede da Fonamsp no bairro Bela Vista, em São Paulo, para cumprir um mandado de citação. No local, foi informado pelo porteiro do prédio que a empresa havia alugado um escritório havia cerca de nove meses, mas que “a sala está praticamente vazia e ninguém frequenta o local”.

Disputa empresarial

Em janeiro de 2025, os donos de duas empresas (uma construtora e uma consultoria de engenharia) foram surpreendidos por uma mensagem de WhatsApp. O texto continha uma “decisão cautelar” proferida pela Fonamsp, que os afastava da administração das companhias e bloqueava o acesso deles às contas bancárias. O procedimento arbitral havia sido aberto pelo terceiro sócio do grupo, que vinha discordando da gestão dos dois primeiros.

Os sócios ajuizaram ação para reverter a medida. Eles argumentaram que a construtora sequer tinha uma cláusula arbitral para justificar a medida, enquanto a consultoria tinha apenas uma cláusula compromissória vazia — que prevê a possibilidade de um procedimento arbitral, mas exige uma ação judicial prévia ou acordo expresso para que ele seja instaurado.

O juiz Gustavo Cesar Mazutti, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJ-SP, deu razão aos sócios destituídos e anulou a decisão da Fonamsp.

“Restou incontroversa nos autos a absoluta ausência de compromisso de arbitragem firmado entre as partes elegendo a Corré Fonamsp para dirimir a demanda, de tal modo que a decisão cautelar proferida no Procedimento Arbitral sequer possui força vinculante entre as partes”, concluiu o magistrado.

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Outro lado

A ConJur não conseguiu localizar advogados da Fonamsp, da Fomasp ou de Wagner Rossi da Silva. Nos processos em que se manifestou, a câmara arbitral defendeu a lisura das decisões proferidas e afirmou “que age em estrita conformidade com a Lei de Arbitragem e com seu regimento interno”.

Na maioria dos casos, a Fonamsp alegou nos autos que suas decisões não poderiam ser anuladas porque não violaram o artigo 32 da Lei de Arbitragem, que prevê as hipóteses de anulação das sentenças arbitrais.

As decisões do TJ-SP, porém, invalidaram os procedimentos com base em dois trechos do artigo 32: inciso IV (sentença foi proferida proferida fora dos limites da convenção de arbitragem) e inciso VIII (desrespeito aos princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento)._

Com base neste entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu de um recurso ajuizado por uma entidade, que cobrava honorários sucumbenciais do Município de Taboão da Serra em ação de execução fiscal. A decisão do colegiado foi unânime.

PexelsO contencioso sobre jornada é o campeão de novos processos na Justiça do Trabalho. Nem todos os casos envolvem má-fé patronal: muitos começam com divergências simples no cálculo de horas trabalhadas que poderiam ter sido resolvidas antes de virar litígio.

Previsão de pagar preparo recursal em dobro está no artigo 1.007 do CPC

O litígio teve origem em uma execução fiscal movida pela prefeitura para a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo referentes ao exercício de 2018. No curso da ação, o ente público municipal informou o pagamento integral do tributo e requereu a extinção da execução, o que foi determinado pelo juízo de primeira instância.

Inconformada com a sentença, a entidade executada ajuizou o recurso para pedir exclusivamente a condenação da prefeitura ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, ao dar andamento à apelação, o tribunal identificou que a recorrente não comprovou o pagamento do preparo, a taxa exigida para o processamento, e nem pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O juízo, então, determinou a intimação da parte para que efetuasse o recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. A apelante deixou o prazo transcorrer sem apresentar qualquer manifestação.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador Eutálio Porto, atestou o descumprimento dos requisitos de admissibilidade. O magistrado observou que a falta de regularização após o aviso judicial configura a deserção imediata da ação.

“Isto porque, consoante se verifica dos autos, a apelação interposta pela executada versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência e não há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao advogado do apelante nem a comprovação do recolhimento do preparo da apelação”, avaliou o relator.

O julgador ressaltou que a decisão do TJ-SP segue as diretrizes já consolidadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

“Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o reconhecimento da deserção é medida que se impõe quando o recorrente não regulariza o preparo após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, importando no não conhecimento do recurso”, concluiu o desembargador.

O procurador municipal Richard Bassan atuou na causa pela prefeitura._